Proposta prevê inclusive o fechamento daquelas que fraudarem contratos com órgãos públicos

Projeto de lei encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso pretende punir com mais rigor empresas que praticarem tráfico de influências para obter vantagens nos contratos com a administração pública, sonegarem tributos decorrentes da execução de contratos celebrados com os governos ou fraudarem licitações. Caso a medida seja aprovada, as companhias poderão ser multadas e até fechadas pela Justiça.

O texto prevê, no âmbito administrativo (em processo que pode durar cerca de 180 dias), aplicação de multas e rescisão do contrato, além da proibição de firmar novos contratos com órgãos públicos, receber subsídios ou contratar empréstimos com bancos controlados pelo poder público. A proposta permitirá ainda que, pela via judicial, as empresas tenham as atividades suspensas temporariamente, bens cassados ou, nos casos mais graves, sejam dissolvidas. Para a punição mais severa, será preciso demonstrar que a empresa foi constituída deliberadamente para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.

Escândalos

O projeto tem a missão principal de evitar a repetição de escândalos descobertos pela Polícia Federal que, normalmente, têm como beneficiárias empresas com contratos firmados com a administração pública. Em Brasília, por exemplo, o chamado “mensalão do DEM”, que atingiu o governador José Roberto Arruda (ex-DEM), tem como supostas financiadoras empresas com contratos firmados com o governo do Distrito Federal.

As leis atuais deixam as empresas corruptas praticamente intocáveis e livres de punição. Nos casos recentes, apenas diretores ou funcionários foram presos ou processados. As empresas tiveram prejuízo para a imagem, mas não foram obrigadas a pagar multas ou a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo que causaram.

Para puni-las há duas formas legais, mas o caminho é longo e, ao final, a penalidade não é rigorosa o suficiente para evitar novos crimes. “O que há hoje é uma dificuldade de punição por uma legislação processual medieval”, afirmou o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

A proposta do governo é criar mecanismos para punir diretamente as empresas sem que seja necessário, para isso, enfrentar o todas as etapas de um processo judicial. Apesar da possibilidade de punir as empresas, Hage disse não esperar resistências do setor privado. “O projeto visa a reduzir o custo que a corrupção gera para as empresas. A boa empresa vai entender que esse projeto quer nivelar a livre concorrência”, disse o ministro.