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Prefeitura afirma que ‘setor jurídico’aprovou projeto
A Prefeitura de São Paulo afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que nenhuma das aprovações de alvará para o condomínio Jardins de España teve interferência do secretário de Controle Urbano Orlando Almeida, ex-titular da Habitação. “O projeto foi aprovado em 2005 sem interveniência do secretário e a tramitação de 2006 não foi no gabinete do secretário, mas no departamento jurídico da pasta (burocracia estável), que por ser serviço ‘transversal’ (que serve a todos os departamentos) é denominado parte do Gabinete”, disse por e-mail a assessoria.
Segundo o advogado Carlos Ari Sundfeld, especializado em administração pública , não há ilegalidade no fato de Almeida acumular o cargo político de servidor público com o de empresário do mesmo setor que comandava. Mas sugere investigação sobre a obra: “O fato de alguém ser secretário não significa que tenha influência direta nos atos da pasta. Mas, como pode haver irregularidade, investigação é justificável”.
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