A regularização da situação de mais de 200 mil imóveis situados nas marges da Represa Billings - prevista no Projeto de Lei Específica de Proteção dessa área de manancial, aprovado pela Assembleia Legislativa e à espera da sanção do governador José Serra - deixa à mostra os dois lados do velho problema da ocupação irregular dessas regiões, cuja preservação é essencial para garantir o abastecimento de água da capital paulista.

Obterão escrituras os que moram em imóveis com área inferior a 125 m2. Ao mesmo tempo, o projeto determina a remoção de moradores instalados em Áreas de Recuperação Ambiental 1 (ARA-1), que tenham características não condizentes com as regras de Programas de Recuperação de Interesse Social (Pris). Na prática, trata-se de uma anistia para boa parte dos que ocuparam ilegalmente essa região, muitos dos quais vivem ali há décadas. Calcula-se que exista 1 milhão de pessoas nessa situação nas margens da Billings e, no mínimo, mais 1 milhão nas mesmas condições na Represa de Guarapiranga e na Serra da Cantareira.

Salta aos olhos, como já assinalamos aqui, que é totalmente irrealista querer retirar essas pessoas de onde não poderiam estar, e onde se mantiveram ao longo das últimas décadas, criando um fato consumado, por descaso do poder público. Projetos como esse, portanto, se justificam e se enquadram no esforço de evitar um mal maior, por meio de medidas como a urbanização das favelas ali criadas, a instalação de redes de coleta de esgotos e a redução progressiva de seu lançamento na represa, assim como a remoção dos que se instalaram em áreas muito próximas das águas.

Mas isto tudo só funcionará, ainda que como mal menor, se for adotada ao mesmo tempo a outra providência sempre prometida, mas nunca colocada efetivamente em prática, pelo menos não na dimensão necessária - o aumento da fiscalização, num esforço conjunto do governo do Estado e das prefeituras da região, para impedir novas ocupações. Caso contrário, como advertem os ambientalistas, a anistia funcionará como estímulo às ocupações.

O governo do Estado e a Prefeitura da capital não ficaram de braços cruzados nos últimos anos no que se refere a esse lado da questão. Em 2008, ao fim de um ano de funcionamento da Operação Defesa das Águas, promovida por ambos, mais de 1,5 mil construções irregulares recentes haviam sido demolidas nas áreas de proteção dos mananciais. Mas é quase nada diante da gravidade da situação. O que se tem feito fica muito aquém do necessário e a melhor prova disso é que a venda irregular de terrenos nessas áreas continua. Se o poder público não agir com o rigor que se impõe, as outras medidas adotadas para resolver o problema serão inócuas.