O projeto de lei que cria na prática um salário mínimo paulista - mais elevado que o mínimo nacional -, encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa, cumprindo promessa de campanha, terá impacto social não desprezível, pois se calcula que vai beneficiar mais de 1 milhão de pessoas - 12% dos trabalhadores do Estado.

Embora também os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro já tenham adotado essa medida, formalmente não existe salário mínimo estadual, porque segundo a Constituição o salário mínimo deve ser nacional e unificado. Um aumento mais expressivo desse salário pode gerar rombos nas contas da Previdência Social e, além disso, muitos governos estaduais e prefeituras não teriam condições de suportá-lo. Mas, como a Constituição também garante aos trabalhadores um 'piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho', a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, proposta e aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, possibilitou aos Estados instituir um piso para os empregados que não tenham esse direito estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Se aprovado, esse piso beneficiará apenas os trabalhadores da iniciativa privada em geral menos organizados e, por isso, mais desamparados do ponto de vista econômico e de representação sindical e legal. Isso levou o secretário do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, a dizer que o governador quer 'a criação de um dissídio para quem não tem dissídio'. Da proposta ficarão excluídos os servidores públicos, que já contam com piso superior a esse.

A proposta de Serra prevê três faixas - R$ 410, R$ 450 e R$ 490 - que vão variar conforme a atividade profissional. A faixa de R$ 490 será a maior do País. A menor, de R$ 410, só perderá para a do Paraná.

Sobre as categorias mais organizadas, como os metalúrgicos, bancários e trabalhadores do setor químico, o efeito do piso estadual será muito pequeno, porque em geral seus acordos coletivos prevêem pisos maiores que os propostos no projeto de Serra. Mas, para categorias como comerciários, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros, motoboys, entre outros, o impacto será importante.