Por 6 a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cancelou os efeitos da Medida Provisória 295 assinada em 30 de maio, com efeito retroativo para após 1° de abril, pela qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gratificou membros de sete carreiras funcionais, beneficiando cerca de 160 mil servidores e com um impacto de R$ 1,3 bilhão por ano no Orçamento. A decisão, com base na proibição de aumentos (e não reajustes) que excederem "a recomposição da perda de seu poder aquisitivo", terá outro efeito, ainda mais relevante, este de natureza política: a generosidade do presidente, em ano eleitoral, pode ameaçar o registro legal de sua candidatura à reeleição. Afinal, como interpretou, e o fez com correção, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, a atitude do chefe do governo neste período, embora a campanha propriamente dita ainda não tenha começado, configura "vantagem sedutora" aos servidores públicos e, por isso mesmo, "afeta a igualdade de oportunidades" dos candidatos, provocando desequilíbrio na disputa eleitoral, o que o espírito da lei condena.

Tudo indica que os estrategistas da campanha oficial prestaram mais atenção na Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando aumentos salariais posteriores a 30 de junho, seis meses antes da posse do novo governo. Mas não levaram na devida conta o dispositivo da legislação eleitoral que só permitia aumentos acima da inflação até 4 de abril, 180 dias antes da realização do pleito. Ainda assim, pelo noticiário do dia seguinte ao da votação no TSE, o governo não parece preocupado com a ameaça de perda do registro. É inconsistente o argumento da Advocacia Geral da União (AGU) de que a proibição legal se limita a aumentos gerais, não atingindo concessões segmentadas de aumentos, como foi o caso da MP condenada pelo TSE.

Talvez a cúpula da campanha petista leve muito em conta a tradição de que decisões polêmicas como esta acabam caindo no vazio, aposte em novo recuo dos ministros do TSE, depois do episódio da volta atrás no rigor da verticalização, ou simplesmente conte com vitória certa de um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Quem entendeu bem as entrelinhas do artigo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no Estado, crê na última hipótese.